A aprovação de leis inconstitucionais e sua subsequente derrubada pelo Tribunal de Justiça, como abordado ontem por O Regional, representam grave problema ao município. Essa conduta parlamentar acarreta uma série de prejuízos que afetam tanto as finanças públicas quanto a credibilidade das instituições. Em primeiro lugar, há um custo financeiro direto. O município investe recursos na elaboração, aprovação e defesa de leis que, ao final, são consideradas inválidas. Esse dinheiro público poderia ser direcionado para áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Além disso, a insegurança jurídica gerada por essas leis pode afastar investidores e prejudicar o desenvolvimento local. Empresas e cidadãos hesitam em investir em um ambiente onde as regras do jogo são constantemente questionadas. A credibilidade do próprio Legislativo é severamente afetada. Quando os vereadores aprovam leis que violam a Constituição, a confiança da população é minada, levando ao desinteresse com a política e a uma menor participação da sociedade nas decisões. Do ponto de vista social, leis inconstitucionais podem violar direitos fundamentais dos cidadãos, causando danos irreparáveis. Felizmente, os casos locais parecem não chegam a tal ponto, debatendo-se em torno da competência para produzir ou não tal norma. Há situações, também, em que a elaboração da lei é uma resposta do parlamentar ao seu eleitorado, ainda que ele saiba que tal regra não irá prosperar. Por fim, a necessidade de revogar ou modificar essas leis gera um retrabalho, desviando a atenção e os recursos de questões mais urgentes e relevantes para a comunidade. Em outras palavras, os vereadores acabam gastando tempo e energia em corrigir erros do ado, em vez de se concentrarem em construir um futuro melhor para o município. Agir com responsabilidade e respeito ao interesse público e à Constituição são deveres básicos do agente político. 5b1i1o